Laudos de Engenharia Legal

Por Renato Golin da Cunha (*)

 

Embora venha recebendo destaque somente em tempos recentes, a Engenharia Legal apareceu na regulamentação das profissões do engenheiro e do arquiteto ainda no ano de 1933 em decreto assinado pelo presidente Getúlio Vargas. O decreto utilizou o termo Engenharia Legal para atribuir competências aos engenheiros de usar do conhecimento das especialidades da Engenharia para esclarecimentos de interesse do poder judiciário.

O conceito de Engenharia Legal no domínio público sempre esteve associado à avaliação de bens imóveis e perícias envolvendo patologias na engenharia civil. Entretanto, com o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da economia, foi natural a diversificação e expansão da necessidade de aplicação dos conhecimentos de Engenharia Legal nas demais especialidades.

A prática da Engenharia Legal passou a ser atribuição usual nas especializações tradicionais da Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, e mais recentemente nas novas especializações da Engenharia de Tráfego, da Engenharia Florestal, da Engenharia de Segurança do Trabalho e da Engenharia Ambiental, essa última envolvida frequentemente em questões cíveis e criminais.

Os principais fatores responsáveis pelo crescimento da participação da Engenharia Legal em processos judiciais vêm do avanço da legislação na área do direito do consumidor, da legislação ambiental, da legislação comercial e da legislação tributária, resultando em maior número de conflitos patrimoniais e na interpretação de direitos e obrigações de pessoas, empresas e instituições.

A aproximação dos Escritórios de Advocacia com a Engenharia Legal certamente resulta em interdisciplinaridade com efeito positivo no desenvolvimento das atividades do Escritório, não só por agregar conhecimento específico para soluções de problemas de natureza tecnológica, como também pelas habilidades típicas e metodologias de análise da Engenharia que contribuem para o ganho de eficiência no desenho de processo de trabalho dos advogados.

Os operadores de Engenharia Legal ao atuarem em equipe multidisciplinar estão conscientes do papel cooperativo da Engenharia, já que ao Direito cabe definir o objetivo do trabalho integrado.

Conheça no site especializado em Assessoria em Engenharia Legal (www.assengelegal.com.br), alguns textos que descrevem com detalhe como foram elaborados alguns laudos que instruíram processos judiciais ou extra judiciais.  Os textos não transcrevem os laudos em sua íntegra, mas mostram o embasamento técnico e científico e isenção ética profissional adotada, mesmo quando na defesa de interesses de uma das partes litigantes.

(*) Engenheiro Mecânico, renatogolindacunha@gmail.com , www.assengelegal.com.br