Apuração de haveres em ‘empresas’ de advocacia? Qual é o método de avaliação aplicável às quotas do retirante?

Qual é o método de avaliação aplicável às quotas do retirante?

A disputa entre conhecida banca de advocacia e um ex-sócio, recentemente tornada pública [1], traz à tona dois problemas: (i) a confusa estrutura societária do Código Civil, que qualifica as sociedades formadas por profissionais liberais como não empresárias e (ii) a recorrente indefinição de critérios em nosso sistema jurídico para a avaliação de participação societária em situações de dissolução parcial.

De acordo com os autos, o então sócio da banca exerceu o seu direito de retirada da sociedade, faculdade prevista na Lei. Como consequência iniciou-se o procedimento para a apuração dos haveres devidos ao agora ex-sócio. Entre o valor atribuído pelo retirante à sua participação e aquele ofertado pelo escritório há grande diferença, e sem acordo entre as partes, a questão foi judicializada.

O processo judicial em curso deverá responder duas perguntas: (1) um escritório de advocacia pode ter natureza empresarial? e (2) Qual é o método de avaliação aplicável às quotas do retirante?

Acerca da primeira questão, ainda que um escritório de advocacia se organize como verdadeira sociedade empresária, por força do Estatuto da OAB ele sempre será uma sociedade simples, de natureza não empresária, cujo principal ativo são as pessoas que o compõem. Por este racional societário, o sócio que se retira do escritório leva consigo o principal recurso com o qual contribuiu: sua capacidade intelectual e profissional.

No caso em tela, a argumentação do ex-sócio é a de que o escritório não é mera sociedade de pessoas, mas sim verdadeira empresa, sustentando tal afirmação com números de demonstrações financeiras e de recursos humanos, os quais mostram relevantes resultados atingidos mediante o esforço de centenas de profissionais. Tal narrativa não conta novidade alguma, os grandes escritórios brasileiros há muito tempo assumiram contornos empresariais, envolvendo centenas de profissionais, cultura organizacional própria, complexos planos de carreira, e outras características típicas de grandes empresas.

Nesse sentido, a realidade contraria frontalmente o texto de Lei. Se estamos lidando com uma atividade empresarial de fato, seria razoável tratá-la de direito como uma sociedade não empresária cujo principal ativo que o sócio retirante levará será ele mesmo? No caso em comento, ressalte-se, a vara cível de primeira instância onde processo foi originalmente distribuído se declarou incompetente e remeteu o processo para vara empresarial especializada.

Para efeito da apuração dos haveres, se prevalecer o entendimento pela característica empresarial, o sócio tem mais a retirar do que a sua própria pessoa, podendo levar consigo fração do patrimônio social. Neste ponto, o Juízo deverá responder a segunda questão enunciada, acerca do método de avaliação aplicável ao patrimônio a ser partilhado. O tratamento legal conferido pela Lei a respeito de avaliação de empresas é impreciso e a prática judicial corrente parte de premissa questionável.

O racional das decisões judiciais atuais tem origem em acórdão do STF do final dos anos setenta, quando não existia previsão legal sobre o direito de retirada imotivada. Naquele contexto, foi judicialmente criado um subtipo da dissolução total, a dissolução parcial, medida menos gravosa que o encerramento da sociedade e que conferia liquidez ao sócio que buscava retirar-se, uma solução judicial de caráter prático e pontual. Por tal racional, a avaliação deve simular dissolução total, ou seja, ignora-se que a sociedade persistirá para construir um cenário fictício no qual cada item lançado no balanço patrimonial seja avaliado individualmente a possível preço de liquidação, como se a sociedade estivesse sendo encerrada. O retirante tem direito a parcela deste valor proporcionalmente ao seu quinhão no capital social. Em regra, o resultado reflete uma subavaliação do patrimônio, vez que desconsidera a utilização conjunta dos bens em prol da atividade empresarial em continuidade, bem como todos os ativos intangíveis não contabilizados.

Desde 2002, o Código Civil prevê hipóteses de dissolução parcial, portanto não é preciso mais considerá-la uma espécie de dissolução total, o seu art. 1.031 ainda indica que nestes casos a avaliação deve refletir a “situação patrimonial da sociedade”. A expressão não corresponde a específico método de avaliação, possibilitando que a partir das características do patrimônio em avaliação o Juízo decida qual método é o mais adequado ao caso, considerando, por exemplo, se lucros futuros devem ser levados em conta ou se o sócio retirante tem direito a mero reembolso de capital e suas decorrências. Mudando o cenário e revogando parte do art. 1.031, o Código de Processo Civil de 2015 visou combater suposta insegurança trazida pela textura aberta do Código Civil, que não endereça um específico método de avaliação. Para tanto, consolidou em seu art. 606 o entendimento inaugurado na referida decisão do STF, pelo qual a avaliação deve simular dissolução total.

Apesar da nova regra, no caso em questão o sócio retirante argumenta que intangíveis não contabilizados devem compor o patrimônio em avaliação, posto que o escritório deve ser tratado como uma empresa que continuará em operação, e com a qual ele teria colaborado de forma relevante para construir reputação, cultura e carteira de clientes, fatores decisivos para o fluxo de caixa atual e futuro.

Novamente estamos diante de realidade não aderente à Lei: ao avaliar sociedade prestadora de serviços pelo seu ativo contabilizado a preço de liquidação nega-se a continuidade do negócio e a essência de sua geração de valor baseada em ativos que não constam do balanço patrimonial. O caso é especialmente difícil, pois o Juízo precisará enfrentar duas manifestas inconsistências entre a Lei e a realidade, decidindo a qual delas o direito deve dar guarida.

 

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[1] TJSP nº 1050857-97.2018.8.26.0100.

Fonte – https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/apuracao-de-haveres-em-empresas-de-advocacia-23092018   acessado em 23 de setembro de 2018